A Execução de Multas nos Processos Eleitorais em São Tomé e Príncipe Vs Uma Analise à Prestação de Contas Eleitoral, a Luz do Acórdão nº 8 / 2022 do Tribunal Constitucional
Jhunior Ceita Num segundo cenário, porém, em que o TC volta atrás e (ou) esta decisão simplesmente não for executada coercivamente, teremos, efetivamente um TC mais fragilizado, o que constituiria uma ferida que poderia conduzir a mais dúvidas quanto a sua capacidade de lidar com processos eleitorais e de através destes promover a transparência e …